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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000878-88.2016.8.16.0018

Recurso: 0000878-88.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): ANA MARIA DOS SANTOS
DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO
CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MARINGÁ.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CHUVAS EXCEPCIONAIS DE
JANEIRO DE 2016. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PEDIDO DE
SUSPENSÃO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTEGRAL. EVENTO NATURAL
EXTRAORDINÁRIO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL. REPAROS EMERGENCIAIS. RESTABELECIMENTO
EM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO. ART.
6º, § 3º, I, DA LEI Nº 8.987/1995. ART. 40, I E II, DA LEI Nº 11.445/2007.
TEMA 005/TJPR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR
contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Ana Maria dos Santos, condenando-a ao
pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais pela interrupção temporária do
abastecimento de água no Município de Maringá, após as fortes chuvas ocorridas nos dias 11 a 21 de
janeiro de 2016.
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O pedido de suspensão em razão da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190 encontra-se
prejudicado, diante de seu julgamento definitivo e trânsito em julgado.
Não prosperam as demais questões preliminares.
A identidade do fato histórico subjacente às diversas demandas individuais não determina a soma dos
respectivos valores nem afasta a competência do Juizado Especial. Tampouco há cerceamento de defesa,
pois os elementos documentais são suficientes à solução da controvérsia, mostrando-se desnecessária a
produção de prova pericial ou testemunhal (arts. 355, I, e 370 do CPC). A discussão acerca da
legitimidade ativa, por sua vez, não altera o resultado do julgamento diante da improcedência da
pretensão indenizatória por fundamento comum e antecedente.
No mérito, o recurso merece provimento.
É incontroverso que a SANEPAR, na qualidade de concessionária de serviço público, submete-se à
responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código
de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, contudo, não se confunde com responsabilidade
integral, permanecendo indispensável a existência de nexo causal.
A interrupção discutida nos autos decorreu das fortes chuvas ocorridas nos dias 11 e 21 de janeiro de
2016, em Maringá, que provocaram inundação da área de captação do Rio Pirapó e atingiram
equipamentos indispensáveis ao abastecimento de água.
A sentença entendeu que as chuvas seriam previsíveis e que as dificuldades posteriores de retirada,
transporte e reparação dos equipamentos constituiriam fortuito interno.
Todavia, a previsibilidade abstrata da ocorrência de chuvas não se confunde com a previsibilidade
concreta de evento de intensidade extraordinária.
Conforme os elementos invocados no recurso, o Rio Pirapó teria atingido nível aproximadamente dez
metros superior ao leito normal e mais de quatro metros acima da maior cheia anteriormente registrada,
em episódio sem precedente durante aproximadamente 36 (trinta e seis) anos de funcionamento do
sistema.
Essas circunstâncias evidenciam a excepcionalidade concreta do fenômeno, que não pode ser equiparado
a precipitação sazonal ordinária, permitindo sua qualificar como fortuito, estranho aos riscos
ordinariamente inerentes à atividade e apto externo a romper o nexo causal.
As dificuldades surgidas durante a recuperação do sistema não alteram essa conclusão. Não se mostra
adequado fragmentar a cadeia causal para qualificar como fortuito interno cada providência técnica
necessária à recuperação dos equipamentos diretamente atingidos pela inundação. Para que se pudesse
reconhecer falha superveniente da concessionária, seria necessária a demonstração de inércia, negligência
ou demora injustificada na adoção das providências necessárias ao restabelecimento do serviço.
Não é o que se verifica.
Os elementos constantes dos autos indicam que os painéis elétricos demandaram mais de 72 (setenta e
duas) horas consecutivas de reparação e que os motores atingidos exigiram procedimentos especializados
de limpeza, secagem, tratamento e reinstalação. Não se evidencia, portanto, comportamento omissivo ou
demora injustificada imputável à concessionária.
O período necessário ao restabelecimento do abastecimento deve ser aferido à luz das circunstâncias
concretas, considerando-se a magnitude do evento, a extensão dos danos, a complexidade dos reparos, as
condições de acesso e a necessidade de execução segura dos serviços, e não apenas pelo número de dias
transcorridos.
A interrupção emergencial encontra amparo no art. 40, I e II, da Lei n.º 11.445/2007, que admite a
paralisação do serviço em situações de emergência e para realização de reparos no sistema. Do mesmo
modo, o art. 6º, § 3º, I, da Lei n.º 8.987/1995 estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do
serviço sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de
ordem técnica ou de segurança das instalações.
O princípio da continuidade dos serviços públicos, portanto, não possui caráter absoluto. A própria
legislação setorial admite interrupções temporárias justificadas por situações emergenciais e pela
necessidade de reparos indispensáveis ao restabelecimento seguro do sistema.
A solução está, ainda, em conformidade com a tese “b” firmada no IRDR n.º 1.676.846-4, segundo a qual
a interrupção temporária do fornecimento (Tema 005/TJPR) de água para manutenção ou reparo, quando
não corriqueira e solucionada em prazo razoável, assim como aquela decorrente de caso fortuito ou força
maior externos, não configura ilícito apto a fundamentar pretensão indenizatória.
A hipótese dos autos ajusta-se à orientação firmada no precedente qualificado. O desabastecimento não
decorreu de corte voluntário, manutenção rotineira ou deficiência ordinária do sistema, mas de evento
natural excepcional que atingiu diretamente a infraestrutura de captação e demandou reparos técnicos de
elevada complexidade.
No mesmo sentido, o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190,
referente ao mesmo episódio, reconheceu a excepcionalidade das fortes chuvas dos dias 10 e 11 de
janeiro de 2016 e a inexistência de ilícito indenizável.
A orientação também vem sendo adotada por esta 6ª Turma Recursal em demandas decorrentes do
mesmo evento: TJPR - 6ª Turma Recursal - RI nº 0039453- 34.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juiz
Haroldo Demarchi Mendes – j. 21.08.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal - RI nº 0045329-
67.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juiz Austregesilo Trevisan - j. 07.08.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal
- RI nº 0023608-93.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - j. 05.09.2026.
Assim, reconhecido o fortuito externo, e não demonstrada demora injustificada no restabelecimento do
serviço, encontra-se rompido o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária.
Os transtornos decorrentes da falta temporária de água são relevantes, sobretudo diante da essencialidade
do serviço, mas não bastam, por si sós, para configurar dano moral indenizável quando ausente conduta
ilícita imputável à concessionária.
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença.
III- DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para
reformar integralmente a r. sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em observância à tese
vinculante firmada na alínea “b” do , bem como Tema 5/TJPR ao decidido na Ação Civil Pública n.º
0003981-72.2016.8.16.0190 e na Reclamação Cível n.º 9321-48.2017.8.16.0000, nos termos da
fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Curitiba, 23 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta